{"id":406,"date":"2014-06-06T12:18:26","date_gmt":"2014-06-06T12:18:26","guid":{"rendered":"http:\/\/www.tcacontabil.com.br\/wordpress\/wp-content\/uploads\/2014\/06\/Direito-\u00e0-Sa\u00fade-Cancer.docx"},"modified":"2014-06-06T12:18:26","modified_gmt":"2014-06-06T12:18:26","slug":"direito-a-saude-cancer","status":"inherit","type":"attachment","link":"http:\/\/www.tcacontabil.com.br\/wordpress\/direito-a-saude-cancer\/","title":{"rendered":"Direito \u00e0 Sa\u00fade – Cancer"},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","template":"","meta":[],"class_list":["post-406","attachment","type-attachment","status-inherit","hentry"],"description":{"rendered":"

Direito \u00e0 Sa\u00fade - Cancer<\/a><\/p>\n

Direito \u00e0 Sa\u00fade – Direitos dos pacientes com c\u00e2ncer
\nFundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) – O trabalhador regido pela CLT, portador de neoplasia maligna ou dependente com a mesma doen\u00e7a, pode requerer a libera\u00e7\u00e3o do saldo em conta vinculada junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal.
\nCompra de ve\u00edculo adaptado – O portador de neoplasia maligna, que apresenta sequela limitante (invalidez), poder\u00e1 adquirir ve\u00edculo adaptado com desconto de tributos (IPI, IOF, ICMS e IPVA).
\nQuita\u00e7\u00e3o de financiamento de im\u00f3vel pelo SFH – Desde que inapto para o trabalho (invalidez total e permanente), e desde que diagnosticada a doen\u00e7a ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de compra do im\u00f3vel, o mutu\u00e1rio do SFH tem direito \u00e0 quita\u00e7\u00e3o do saldo devedor junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira. Isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda – Os rendimentos de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o, inclusive as complementa\u00e7\u00f5es, s\u00e3o isentos de IR, mesmo que recebidos acumuladamente.
\nAposentadoria por invalidez – Mesmo que n\u00e3o tenha efetuado o pagamento de 12 contribui\u00e7\u00f5es para a Previd\u00eancia Oficial, o portador de c\u00e2ncer poder\u00e1 requerer o benef\u00edcio junto ao INSS, exceto se j\u00e1 possu\u00eda a doen\u00e7a antes de se filiar \u00e0 Previd\u00eancia Oficial.
\nAssist\u00eancia permanente – O aposentado por invalidez, que necessitar de assist\u00eancia permanente de outra pessoa, a crit\u00e9rio da per\u00edcia m\u00e9dica do INSS, pode obter acr\u00e9scimo de 25% no valor do benef\u00edcio.
\nAuxilio-doen\u00e7a – Desde que impossibilitado de trabalhar, o portador de c\u00e2ncer tem direito a perceber aux\u00edlio-doen\u00e7a.
\nAmparo assistencial – Benef\u00edcio que garante um sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal ao portador de c\u00e2ncer incapacitado para o trabalho, desde que comprovada a insufici\u00eancia de rendimentos, inclsuive da fam\u00edlia.
\nCirurgia de reconstru\u00e7\u00e3o de mama – Quem teve mama amputada ou mutilada em decorr\u00eancia de tratamento de c\u00e2ncer pode realizar cirurgia pl\u00e1stica reparadora, desde que sob indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica. Atendimento judici\u00e1rio priorit\u00e1rio – Mesmo com idade inferior a 60 anos, o portador de c\u00e2ncer tem prioridade na tramita\u00e7\u00e3o de processos administrativos e judiciais.
\nAtendimento m\u00e9dico-hospitalar – O paciente com c\u00e2ncer tem direito a receber atendimento digno, atencioso e respeitoso devendo ser informado, de maneira clara e compreens\u00edvel, sobre as a\u00e7\u00f5es terap\u00eauticas, riscos, benef\u00edcios, inconvenientes e dura\u00e7\u00e3o do tratamento proposto pelo m\u00e9dico assistente, finalidade dos materiais coletados para exames e condutas a que ser\u00e1 submetido.
\nRefer\u00eancias
\nSite JusBrasil<\/p>\n

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