Foi publicada, no dia 19 de mar\u00e7o, a Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 1.039 que regulamenta o pagamento do Aux\u00edlio Emergencial em 2021.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a MP, o aux\u00edlio ser\u00e1 de R$ 250, reais em quatro parcelas mensais, limitado a um benefici\u00e1rio por fam\u00edlia, pago pelos mesmos meios e mecanismos utilizados para o pagamento do aux\u00edlio emergencial de 2020, e pode ser realizado por meio de conta do tipo poupan\u00e7a social digital, aberta em nome do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Ainda de acordo com a MP, para ter direito ao aux\u00edlio, o cidad\u00e3o precisa cumprir os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n
- Tem que estar com CPF na situa\u00e7\u00e3o REGULAR (veja a seguir como consultar a situa\u00e7\u00e3o do seu CPF e fazer a regulariza\u00e7\u00e3o, caso necess\u00e1rio)<\/li>
- N\u00e3o pode ter recebido, em 2019, Rendimentos Tribut\u00e1veis acima de R$28.559,70, (limite de valor da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda 2020).<\/li>
- N\u00e3o pode ter posse ou propriedade de Bens e Direitos, em 31\/12\/2019, de valor total acima de R$300.000,00 (DIRPF 2020).<\/li>
- N\u00e3o pode ter recebido Rendimentos Isentos, em 31\/12\/2019, cuja soma foi superior a R$40.000,00 (DIRPF 2020).<\/li>
- N\u00e3o pode ter renda familiar mensal per capita acima de meio sal\u00e1rio-m\u00ednimo (sal\u00e1rios somados e divididos pelo n\u00famero de familiares);<\/li>
- N\u00e3o pode ser membro de fam\u00edlia que receba renda mensal total acima de tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/li>
- N\u00e3o pode ter sido inclu\u00eddo, no ano de 2019, como dependente de titular que se enquadre nos itens mencionados.<\/li><\/ul>\n\n\n\n