No final do ano passado, foi promulgada a Lei n\u00ba 10.854, que incluiu diversas inova\u00e7\u00f5es que facilitaram grandes mudan\u00e7as no Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT). A norma, a pretexto de proporcionar melhores benef\u00edcios aos trabalhadores, estabelece que os benef\u00edcios devem ser de valor igual a todos, o que contraria o prop\u00f3sito do PAT por ignorar as grandes disparidades de nosso pa\u00eds nos custos de alimenta\u00e7\u00e3o\/refei\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddos na negocia\u00e7\u00e3o coletiva e Diretrizes de mistura para dias \u00fateis. Al\u00e9m disso, pro\u00edbe a concess\u00e3o de benef\u00edcios comerciais a empresas que n\u00e3o estejam intimamente ligadas \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a nutricional dos trabalhadores e prev\u00ea inova\u00e7\u00f5es de sistema (acordos abertos, portabilidade e interoperabilidade) destinadas a aumentar a concorr\u00eancia e beneficiar os trabalhadores. Vale lembrar que, na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ, as empresas aderentes ao PAT beneficiam-se de dedu\u00e7\u00e3o dupla das despesas incorridas com alimenta\u00e7\u00e3o\/refei\u00e7\u00e3o de seus funcion\u00e1rios (sujeitas a restri\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es legais). Isso porque, embora o aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o gere os benef\u00edcios fiscais acima, a \u00fanica condi\u00e7\u00e3o \u00e9 que n\u00e3o seja pago em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n
Novas regras do PAT<\/strong><\/p>\n\n\n\n Percebendo o ocorrido – instigado por setores da economia interessados \u200b\u200bno assunto – o governo federal editou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.108, de 28 de mar\u00e7o de 2022, estendendo as restri\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u200b\u200bao PAT ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. \u00c9 importante ressaltar que as restri\u00e7\u00f5es s\u00f3 foram ampliadas, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o clara de que as empresas prestadoras de ajuda alimentar ter\u00e3o os mesmos benef\u00edcios fiscais que as empresas que cumprirem o programa. Ao faz\u00ea-lo, o governo federal deixou clara sua inten\u00e7\u00e3o de regular o mercado de benef\u00edcios de alimenta\u00e7\u00e3o\/refei\u00e7\u00e3o, fato \u00e0 margem da possibilidade de alguma discuss\u00e3o legal (desde que a norma viole determinados dispositivos da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica – 13.874\/2019) , n\u00e3o h\u00e1 garantia de que os trabalhadores ser\u00e3o efetivamente beneficiados com as mudan\u00e7as legislativas.<\/p>\n\n\n\n fonte: contabeis.com.br<\/em><\/p>\n