O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre o agravo de instrumento no recurso especial (ARE 1121633) em sua reuni\u00e3o de 2 de junho, decidindo que os acordos coletivos de trabalho que restringem ou mesmo suprimem direitos trabalhistas s\u00e3o v\u00e1lidos desde que respeitados. Direitos inutiliz\u00e1veis \u200b\u200bgarantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o. Elaborando sobre as premissas acima, a Corte entende que as negocia\u00e7\u00f5es devem n\u00e3o apenas ser respeitadas, mas tamb\u00e9m ter preced\u00eancia sobre a legisla\u00e7\u00e3o vigente, desde que n\u00e3o violem o que definem como “o n\u00edvel m\u00ednimo de civilidade, geralmente regulado pela Constitui\u00e7\u00e3o, tratados internacionais incorporados \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira e \u00e0s normas da Conven\u00e7\u00e3o, e normas que assegurem garantias m\u00ednimas de cidadania dos trabalhadores, mesmo nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi tomada por maioria de votos (7X2), tendo a ministra Gilma Mendes como relatora, na aus\u00eancia de dois ministros. Os argumentos estabelecidos s\u00e3o os seguintes: “Os acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas s\u00e3o constitucionais, e ao se considerar a adequa\u00e7\u00e3o setorial das negocia\u00e7\u00f5es, independentemente da interpreta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos benef\u00edcios compensat\u00f3rios, h\u00e1 concord\u00e2ncia em limitar ou desviar os direitos trabalhistas desde que direitos absolutamente indispon\u00edveis sejam respeitado”. Em geral, entende-se que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se referir \u00e0s regras coletivas para considera\u00e7\u00f5es negociais relacionadas \u00e0s limita\u00e7\u00f5es aos direitos trabalhistas previstas em dispositivos normativos. Essa decis\u00e3o \u00e9 hist\u00f3rica e, sem d\u00favida, uma das mais importantes para a implementa\u00e7\u00e3o e, sobretudo, a consolida\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista, cujo principal princ\u00edpio sempre foi a promo\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, exigindo do judici\u00e1rio o respeito \u00e0s condi\u00e7\u00f5es das negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
spera-se, agora, que o TST, na posi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo do Judici\u00e1rio Trabalhista, n\u00e3o somente respeite as condi\u00e7\u00f5es negociadas, frutos da autonomia coletiva da vontade das partes, como tamb\u00e9m reveja sua pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia, de h\u00e1 muito defasada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Reforma.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao Sindiflores, que todo ano se v\u00ea \u00e0s voltas com processos negociais coletivos, a decis\u00e3o representa um incentivo para que as normas dali oriundas reflitam os anseios da categoria representada.<\/p>\n