{"id":290,"date":"2014-05-14T15:17:21","date_gmt":"2014-05-14T15:17:21","guid":{"rendered":"http:\/\/www.tcacontabil.com.br\/wordpress\/?p=290"},"modified":"2014-05-14T15:17:21","modified_gmt":"2014-05-14T15:17:21","slug":"valor-dos-tributos-na-nf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.tcacontabil.com.br\/wordpress\/valor-dos-tributos-na-nf\/","title":{"rendered":"Valor dos Tributos na NF"},"content":{"rendered":"

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Valor dos Tributos na NF \u2013 Multa ser\u00e1 Aplicada a Partir de\u00a010.06.2014<\/h1>\n

A\u00a0Lei 12.741\/2012<\/a>\u00a0exige, a partir de junho\/2013, que todo documento fiscal ou equivalente emitido contenha a informa\u00e7\u00e3o do valor aproximado correspondente \u00e0 totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incid\u00eancia influi na forma\u00e7\u00e3o dos respectivos pre\u00e7os de venda.<\/p>\n

O descumprimento das normas relativas \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o dos tributos sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no Cap\u00edtulo VII do T\u00edtulo I da\u00a0Lei 8.078\/1990<\/a>\u00a0(C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), que estabelece multa e outras penalidades. O que se observa, em geral, \u00e9 que uma minoria de empresas est\u00e3o cumprindo a determina\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

A\u00a0Lei 12.868\/2013<\/a>\u00a0estabeleceu o prazo de 12 meses, a partir da vig\u00eancia da Lei (10 de Junho de 2013) para aplica\u00e7\u00e3o das referidas san\u00e7\u00f5es. Portanto, a partir de 10.06.2014 \u00e9 obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o dos tributos na nota fiscal, sob pena das san\u00e7\u00f5es especificadas. Recomenda-se que os contabilistas e demais profissionais ligados \u00e0s empresas comuniquem esta necessidade legal para os departamentos de faturamento ou emiss\u00e3o de notas ao consumidor.\u201d<\/p>\n