{"id":497,"date":"2015-09-14T14:06:43","date_gmt":"2015-09-14T14:06:43","guid":{"rendered":"http:\/\/www.tcacontabil.com.br\/wordpress\/?p=497"},"modified":"2015-09-14T14:06:43","modified_gmt":"2015-09-14T14:06:43","slug":"reconhecida-repercussao-geral-sobre-forma-de-calculo-da-contribuicao-providenciaria-de-empregados-e-trabalhadores-avulsos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.tcacontabil.com.br\/wordpress\/reconhecida-repercussao-geral-sobre-forma-de-calculo-da-contribuicao-providenciaria-de-empregados-e-trabalhadores-avulsos\/","title":{"rendered":"Reconhecida repercuss\u00e3o geral sobre forma de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o providenciaria de empregados e trabalhadores avulsos"},"content":{"rendered":"
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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercuss\u00e3o geral no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 852796, que trata da forma de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/u><\/a> devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso. O Plen\u00e1rio do STF ir\u00e1 discutir a constitucionalidade da express\u00e3o \u201cde forma n\u00e3o cumulativa\u201d, constante do\u00a0caput\u00a0do artigo 20 da Lei Federal 8.212\/1991.\n<\/div>\n

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O RE foi interposto pela Uni\u00e3o contra ac\u00f3rd\u00e3o de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que reconheceu a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cde forma n\u00e3o cumulativa\u201d, conforme disp\u00f5e o artigo 20 da Lei 8.212\/1991. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido julgou inconstitucional a sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo ao assentar que aplica\u00e7\u00e3o de apenas uma al\u00edquota \u00e0 integralidade do sal\u00e1rio<\/u><\/a> de contribui\u00e7\u00e3o seria desproporcional, violando o princ\u00edpio da isonomia.\n<\/div>\n

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A Uni\u00e3o recorreu alegando que a Turma Recursal, ao instituir nova f\u00f3rmula de c\u00e1lculo, cumulativo, para as contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas pelos segurados empregados, dom\u00e9sticos<\/u><\/a> e avulsos, semelhantes \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do montante devido no Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF)<\/u><\/a>, teria atuado como legislador, violando o artigo 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes).\n<\/div>\n

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Sustenta, ainda, que a nova sistem\u00e1tica proposta n\u00e3o possui amparo nas normas que tratam da mat\u00e9ria, pois, ao decidir a forma de custeio da Previd\u00eancia Social, o legislador infraconstitucional optou pela observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da capacidade contributiva e da veda\u00e7\u00e3o ao confisco.\n<\/p><\/div>\n

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A Uni\u00e3o argumenta n\u00e3o haver qualquer veda\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o por meio de al\u00edquota \u00fanica sobre todo o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, por meio da aplica\u00e7\u00e3o de tabela progressiva e que a forma tem sido utilizada desde 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.212, que institui o Plano de Custeio da Previd\u00eancia Social com base nos preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Observa, tamb\u00e9m, que a discuss\u00e3o repercute em todas as a\u00e7\u00f5es judiciais relativas \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es dos segurados da Previd\u00eancia Social destinadas \u00e0 Seguridade Social.\n<\/p><\/div>\n

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Em manifesta\u00e7\u00e3o pelo reconhecimento da repercuss\u00e3o geral do recurso, o relator, ministro Dias Toffoli, salientou que a mat\u00e9ria, al\u00e9m de constitucional, ultrapassa os limites objetivos da causa, \u201cpois envolve o Sistema da Seguridade Social, atingindo todos os segurados empregados e os trabalhadores avulsos vinculados ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social\u201d. A manifesta\u00e7\u00e3o do relator foi seguida, por unanimidade, em delibera\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual da Corte.\n<\/p><\/div>\n

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\u00a0<\/span>Fonte: STF – 24\/08\/2015 –\u00a0<\/span>Adaptado pelo\u00a0<\/span>Guia Trabalhista<\/u><\/a>\n<\/div>\n