N\u00e3o h\u00e1 consenso entre os juristas sobre a possibilidade de a rejei\u00e7\u00e3o das contas abrir caminho para o impeachment<\/p>\n
O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) emitiu parecer nesta quarta-feira\u00a0(7) a favor da rejei\u00e7\u00e3o das contas de governo da gest\u00e3o Dilma Rousseff de 2014.<\/p>\n
A decis\u00e3o representa uma grande derrota para a presidente, pois ser\u00e1 usada por oposicionistas na tentativa de iniciar um processo de impeachment no Congresso. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 consenso entre juristas sobre se a rejei\u00e7\u00e3o das contas \u00e9 suficiente para fundamentar um pedido de cassa\u00e7\u00e3o de seu mandato.<\/p>\n
Por 8 votos a zero, a unanimidade dos ministros entendeu que o governo cometeu irregularidades na gest\u00e3o das contas federais, melhorando artificialmente o resultado do Or\u00e7amento do ano passado e evitando assim cortes de gastos em ano eleitoral.<\/p>\n
No julgamento, o relator do caso, ministro Augusto Nardes, disse que, somadas, as opera\u00e7\u00f5es irregularidades praticadas pelo governo melhoraram artificialmente as contas p\u00fablicas de 2014 em R$ 106 bilh\u00f5es. Ele criticou o governo por falta de transpar\u00eancia e disse que suas a\u00e7\u00f5es caracterizaram \u201cum cen\u00e1rio de desgovernan\u00e7a fiscal\u201d.<\/p>\n
As tentativas do governo de adiar a sess\u00e3o falharam. Antes do TCU emitir seu parecer, o pedido da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) para afastar Nardes do caso foi recusado pelos demais oito membros da corte e por decis\u00e3o liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. A AGU argumentava que Nardes \u00e9 parcial, j\u00e1 que antecipou seu voto contra o governo em diversas entrevistas \u00e0 imprensa.<\/p>\n
Foi a primeira vez que o TCU recomendou a rejei\u00e7\u00e3o das contas federais desde 1937, ano em que Get\u00falio Vargas deu o golpe do Estado Novo. Nos \u00faltimos anos, o TCU vinha aprovando as contas do governo Dilma com ressalvas.<\/p>\n
No lado de fora do pr\u00e9dio do Tribunal de Contas, que fica perto do Congresso Nacional, manifestantes soltaram fogos de artif\u00edcio para comemorar a decis\u00e3o.<\/p>\n
E agora?<\/strong><\/p>\n O parecer do TCU \u00e9 apenas uma recomenda\u00e7\u00e3o ao Congresso \u2013 s\u00e3o os parlamentares que decidir\u00e3o em vota\u00e7\u00e3o no Senado e na C\u00e2mara se rejeitam ou n\u00e3o as contas de 2014.<\/p>\n Mas n\u00e3o est\u00e1 claro ainda como se dar\u00e1 essa avalia\u00e7\u00e3o pelos parlamentares.<\/p>\n O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Eduardo Cunha, colocou em vota\u00e7\u00e3o no in\u00edcio de agosto as contas de alguns anos dos governos Collor, FHC e Lula que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o haviam sido analisadas. Ele quis apreciar as contas dos outros governos para deixar o caminho livre para a vota\u00e7\u00e3o das contas de 2014 da administra\u00e7\u00e3o Dilma.<\/p>\n No entanto, a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), presidente da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento do Congresso, ingressou com um mandado de seguran\u00e7a contra o julgamento da C\u00e2mara no STF (Supremo Tribunal Federal), sob o argumento de que a vota\u00e7\u00e3o deveria ser feita em sess\u00e3o conjunta com o Senado.<\/p>\n O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso decidiu que as sess\u00f5es j\u00e1 realizadas n\u00e3o deveriam ser anuladas, mas concordou com a ministra que as contas deveriam ser julgadas em conjunto. Sua decis\u00e3o constou como uma recomenda\u00e7\u00e3o, pois o caso ainda tem que ser julgado pelo plen\u00e1rio para que haja uma decis\u00e3o final. No momento ele est\u00e1 sob an\u00e1lise do procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, que deve se manifestar sobre o tema.<\/p>\n Essa defini\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque quem pauta sess\u00f5es conjuntas da C\u00e2mara e do Senado \u00e9 o presidente do Senado, Renan Calheiros, que hoje \u00e9 mais \u201camig\u00e1vel\u201d com o governo do que Cunha \u2013 opositor declarado \u00e0 Dilma.<\/p>\n Decis\u00e3o justifica impeachment?<\/strong><\/p>\n A BBC Brasil entrevistou dois juristas sobre a possibilidade de a rejei\u00e7\u00e3o das contas do governo Dilma serem usadas para embasar um pedido de processo de impeachment.<\/p>\n Joaquim Falc\u00e3o, diretor da faculdade de Direito da FGV-Rio, considera que \u201craz\u00f5es t\u00e9cnicas\u201d tornam dif\u00edcil que a rejei\u00e7\u00e3o das contas gere um processo de impeachment, embora n\u00e3o descarte a possibilidade de ele ser aberto, pois trata-se de uma decis\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n Entre outros argumentos, ele cita o fato de que n\u00e3o h\u00e1 precedente de uma autoridade do Poder Executivo (seja governador ou prefeito) afastado do cargo\u00a0por esse motivo. Em geral, diz, as puni\u00e7\u00f5es s\u00e3o cobran\u00e7a de multas ou proibi\u00e7\u00e3o de se candidatar nos anos seguintes.<\/p>\n \u201cSer\u00e1 uma novidade voc\u00ea dizer que cometer crime contra responsabilidade fiscal d\u00e1 impeachment. Nunca houve (impeachment por rejei\u00e7\u00e3o de contas)\u201d, disse.<\/p>\n Ele argumenta tamb\u00e9m que a gest\u00e3o fiscal \u00e9 uma \u201cpol\u00edtica de governo\u201d e que para cassar Dilma \u00e9 preciso provas que a comprometam diretamente com eventuais irregularidades cometidas, como aconteceu no caso do ex-presidente Fernando Collor.<\/p>\n Falc\u00e3o destaca ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que s\u00f3 pode haver impeachment por crimes praticados no atual mandato, e as contas analisadas agora s\u00e3o do ano passado. Dessa forma, o STF ter\u00e1 que se manifestar sobre a possibilidade de atos de 2014 poderem gerar um processo de impeachment no atual mandato, ressaltou.<\/p>\n J\u00e1 o professor de direito administrativo da PUC-SP Adilson Dallari, defende que a rejei\u00e7\u00e3o das contas pode derrubar a presidente e sustenta seu argumento no artigo 85 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea que \u201catos que atentem contra a lei or\u00e7ament\u00e1ria\u201d s\u00e3o crimes de responsabilidade que podem gerar impeachment.<\/p>\n Ele acredita que Dilma tem responsabilidade direta sobre os atos praticados. \u201cPela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Presidente da Rep\u00fablica \u00e9 o chefe\u00a0de governo. Os ministros s\u00e3o subordinados. Ent\u00e3o, a responsabilidade \u00e9 do chefe. N\u00e3o tem como escapar disso\u201d, argumenta.<\/p>\n Na sua avalia\u00e7\u00e3o, quando um governante do Poder Executivo \u00e9 reeleito, seu mandato passa a ter oito anos na pr\u00e1tica, pois n\u00e3o h\u00e1 interrup\u00e7\u00e3o de governo. Para ele, isso permite que juridicamente Dilma sofra um impeachment por atos praticados antes da sua reelei\u00e7\u00e3o. O professor considera que se isso n\u00e3o for poss\u00edvel cria-se um incentivo para que se cometam irregularidades no quarto ano de mandato.<\/p>\n \u201cEssa teoria de restringir ao mandato atual \u00e9 completamente absurda porque ela \u00e9 um incentivo \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n Fonte: BBC Brasil<\/p>\n