A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n\u00ba 2.709\/2011, que altera a Lei n\u00ba 11.110\/2005, que institui o Programa Nacional de Microcr\u00e9dito Produtivo Orientado (PNMPO), a Lei n\u00ba 7.827\/1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e a Lei n\u00ba 7.998\/1990, que institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para incluir o microempreendedor individual como benefici\u00e1rio dos programas de financiamento de que tratam.<\/p>\n
O Projeto de Lei inclui o microempreendedor individual como benefici\u00e1rio das pol\u00edticas de cr\u00e9dito do PNMPO \u2013 Programa Nacional de Microcr\u00e9dito Produtivo Orientado dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Amparo ao Trabalhador \u2013 FAT.<\/p>\n
De\u00a0acordo\u00a0com o relator da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, deputado Nelson Marquezan Junior, a proposta legislativa tem como escopo estimular o crescimento e a formaliza\u00e7\u00e3o das atividades do segmento produtivo das microempresas, \u201cem complementa\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios tribut\u00e1rios, previdenci\u00e1rios e de simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos j\u00e1 concedido aos microempreendedores individuais.\u201d<\/p>\n
Fonte: Jornal Cont\u00e1bil<\/p>\n