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  • Arquivos categorizados Assuntos Jurídicos
  • A nova ação revisional do FGTS – O julgamento definitivo

    Publicado em 27/05/2014 11:49   Thiago Doná Sfalcin Comentário

    A nova ação revisional do FGTS – O julgamento definitivo

    STF pode julgar me breve demanda que envolve 40 milhões de trabalhadores e 200 bilhões de reais.

    “Se práticas dessa natureza forem toleradas, quais serão os seus limites? Se hoje a lei permite que os saldos das contas vinculadas do FGTS sejam corrigidos por índice incapaz de repor as perdas inflacionárias, nada garante que amanhã a lei não poderá abolir a atualização monetária desses saldos, ou mesmo determinar que uma parcela dos valores depositados não seja repassada ao trabalhador. A desculpa para isso já está pronta: basta dizer que o FGTS foi concebido para ter dupla finalidade e que uma parte do dinheiro será aplicada no financiamento de projetos com forte apelo social.” (Manifestação da Defensoria Pública da União nos autos da ADI 5090)

    Leia mais… A nova ação revisional do FGTS

    www.tcacontabil.com.br

     

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    Assuntos Jurídicos Assuntos Trabalhistas 📎e marcada Ação FGTS
  • ASSUNTOS DIVERSOS 03/04/2014

    Publicado em 03/04/2014 13:42   Thiago Doná Sfalcin Comentário
    Entenda o instituto jurídico da doação
    Compreendido por muitos como um instrumento que pode auxiliar o planejamento sucessório, o instituto jurídico da doação…
    Jairo e George Melo Advogados Associados – 01 de Abril de 2014
    O que caracteriza o Assédio Moral no Trabalho?
    Assédio moral é um tema ainda nebuloso para quem integra o ambiente corporativo. A prática não se restringe, como muitos pensam, a críticas, piadas, ameaças ou insultos por parte de superiores…
    Jairo e George Melo Advogados Associados – 01 de Abril de 2014
    Juros sobre capital próprio é meio de obter benefícios tributários para a empresa
    Leitura para empresários Os Juros sobre Capital Próprio (JSCP) devem ser calculados sobre as contas do Patrimônio Líquido da pessoa jurídica, excluindo-se as Reservas de Reavaliação de bens ainda não…
    Studio Fiscal – 01 de Abril de 2014
    Superior Tribunal de Justiça divulga 5 novas súmulas
    Súmula 506 – “A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.” Súmula 507 – “A acumulação de auxílio-acidente com…
    Portal Carreira Jurídica – 31 de Março de 2014
    Aneel aprova oferta no país de serviço de conta de luz pré-paga
    A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (1º) o regulamento que permite o funcionamento no país do sistema de contas de luz pré-pagas. Não há, porém, previsão de…
    Moema Fiuza – 01 de Abril de 2014
    Alunos brasileiros ficam entre os piores em teste de raciocínio lógico
    RIO – Os estudantes brasileiros têm sérias dificuldades para resolver problemas de matemática aplicados à vida real. É o que mostram os resultados de um novo teste do Programa Internacional de…
    Nelci Gomes – 01 de Abril de 2014
    Downsizing, straining e burnout
    Um termo de administração que esteve muito em voga nos últimos anos foi “downsizing”. Essa palavra, que em tradução livre significa algo como “achatamento” ou “encolhimento”, na prática consiste numa…
    Frederico E. Fernandes Filho – 01 de Abril de 2014
    Recurso de apelação em ação de danos morais por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito
    Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de ____/RS. Processo nº ________________ “Cho Chang”, já devidamente qualificada nos autos da Ação…
    Kizi Hartfeil – 02 de Abril de 2014
    OAB e Abrat juntas pela aprovação dos honorários trabalhistas
    Brasília Na tarde desta terça-feira (1º), os presidentes do Conselho Federal da OAB Marcus Vinicius Furtado Coêlho e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) Antônio Fabrício…
    OAB – 02 de Abril de 2014
    Pai que abusou da filha ao longo de 8 anos é condenado a 20 anos de prisão
    A 2ª Câmara Criminal do TJ manteve decisão da comarca de Tubarão que condenou um homem a 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por estuprar a filha desde os seus oito anos de idade. Segundo…
    Moema Fiuza – 01 de Abril de 2014
    Vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus podem zerar contribuição de PIS/COFINS
    Leitura para empresários De acordo com o artigo 2º da Lei nº. 10.996/2004 ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e do COFINS incidentes sobre as receitas de vendas…
    Studio Fiscal – 02 de Abril de 2014
    Banda Larga Fixa: conheça os principais direitos dos usuários desse serviço
    Publicado por Portal do Consumidor De acordo com Telebrasil, associação que reúne as empresas do setor de telecomunicações, em 2013, o país alcançou 133,7 milhões de acessos à Internet em banda larga…
    Nana Morais – 01 de Abril de 2014
    Mulheres: de vítimas a algozes, o que a mídia tem a ver com isso?
    Por Mariana Martins* Integrantes do Intervozes se somam à mobilização #EuNãoMereçoSerEstuprada. Foto: Jacson Segundo/Intervozes O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) divulgou, no dia 27…
    Nana Morais – 01 de Abril de 2014
    Qual a diferença entre calúnia, injúria e difamação?
    Por Solon Brochado Muitos usam os chamados crimes contra a honra como sinônimos, mas há diferenças sutis, definidas no Código Penal. Calúnia (art. 138) é acusar alguém publicamente de um crime, e…
    Nana Morais – 01 de Abril de 2014
    STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido
    Publicado em 01/07/2012 Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na…
    Liz Werner – 02 de Abril de 2014
    Banco tem responsabilidade objetiva por saque indevido em conta de cliente idosa
    Em casos de saques indevidos na conta bancária de clientes, a responsabilidade da instituição bancária é objetiva, ou seja, não depende da comprovação de culpa para a reparação dos danos causados,…
    Justiça Federal do Estado de Alagoas – 01 de Abril de 2014
    Walmart é condenada em R$ 800 mil por desvio de função
    A Walmart, que administra a atacadista Maxxi em Santo Ângelo (RS), foi condenada em R$ 800 mil a título de dano moral coletivo pela prática de desvio de função. A ação foi proposta pelo Ministério…
    Portal Nacional do Direito do Trabalho – 01 de Abril de 2014
    Em valores de hoje, dívida externa deixada pela ditadura militar atingiria US$ 1,2 tri, quatro vezes a atual
    Iniciado há exatos 50 anos, o regime militar deixou como herança uma dívida externa que permaneceu impagável ao longo da primeira década da redemocratização. Ao final de 1984, último ano completo sob…
    Moema Fiuza – 01 de Abril de 2014
    Questão comentada: defensoria pública
    Por Rogério Sanches Cunha Com base no direito penal, julgue o item que se segue. Na tentativa perfeita, ou tentativa propriamente dita, o agente não consegue praticar todos os atos executórios…
    Portal Carreira Jurídica – 31 de Março de 2014
    Educação no Brasil
    Ao propor uma reflexão sobre a educação brasileira, vale lembrar que só em meados do século XX o processo de expansão da escolarização básica no país começou, e que o seu crescimento, em termos de…
    Felipe Magalhães – 01 de Abril de 2014
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    Assuntos Contábeis Assuntos Jurídicos Diversos
  • STJ SUSPENDE AÇÕES DE CORREÇÃO FGTS

    Publicado em 25/03/2014 12:04   Thiago Doná Sfalcin Comentário

    Ministro do STJ suspende todas as ações que questionam correção FGTS!!! … Leia Mais…

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    Assuntos Jurídicos Assuntos Trabalhistas Trabalho e Previdência
  • O Fim do WhatsApp, NetFlix e Skype pelo Marco Civil da Internet

    Publicado em 22/03/2014 13:20   Thiago Doná Sfalcin Comentário

    A forma como você usa a internet, o peso do acesso no seu bolso e o futuro da rede é assunto de uma das atuais batalhas entre o Poder Executivo federal e o Congresso Nacional. É uma parte do Marco Civil da Internet: a neutralidade da rede.

    Atualmente, no Brasil, seu provedor de internet não bloqueia seu acesso a um determinado conjunto de serviços, nem pode tornar o uso de uma rede social pior que outra. Isso é neutralidade da rede: significa a inexistência de discriminação sobre o que se trafega. A neutralidade da rede não está relacionada com a velocidade contratada.

    A empresa de telecom deve ter o direito de cobrar de forma diferenciada por ofertar uma internet mais rápida ou mais lenta. Se cair a neutralidade você poderá contratar 10 Mb de internet que não permite acesso a um serviço como Skype. De acordo com a neutralidade, depois de contratado um serviço de internet com uma determinada velocidade, o seu uso não deve ser discriminado. Foi este princípio que tornou a internet o berço de tanta inovação nos últimos 20 anos.

    É por causa da neutralidade da rede que empreendedores, no mundo inteiro, podem ter ideias inovadoras sobre como usar a internet. Mas será que algum empreendedor teria motivação para inovar sabendo que a empresa de telecom poderia, a qualquer momento, bloquear o serviço que ele criou? Ou seja, o fim da neutralidade da rede também implica o desincentivo para o surgimento de novos e inovadores serviços.

    Caso a neutralidade caia, no futuro você poderá comprar um pacote de dados da sua operadora de telefonia celular sem WhatsApp, pagando mais barato, ou com WhatsApp, pagando mais caro. Poderá ficar limitado a um serviço de filmes próprio da sua operadora de internet residencial ou pagar um pacote adicional para ter acesso ao YouTube. Talvez nem possa mais fazer uma chamada via Skype/Viber ou Hangout para um parente no exterior.

    O Marco Civil da Internet afeta diretamente seu estilo de vida. Como o deputado que você colocou no Congresso vai tratar deste assunto?

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    Assuntos Jurídicos Diversos
  • Assuntos Jurídicos 18/03/2014

    Publicado em 18/03/2014 17:10   Thiago Doná Sfalcin Comentário
    Olá,
    O Supremo fraudou a lei
    Por Maurício Dias Joaquim Barbosa, presidente do STF A reflexão em torno de um impeachment do ministro Joaquim Barbosa,…
    Nana Morais – 16 de Março de 2014
    Visitas de políticos a presos do mensalão não foram registradas
    O Sistema Penitenciário do Distrito Federal não registrou as visitas de políticos aos presos do mensalão, em Brasília, em relatórios enviados à Justiça aos quais a Folha teve acesso. Nos últimos…
    Folha Política – 14 de Março de 2014
    Acidente de trânsito provocado por buraco em via pública: responsabilidade civil objetiva e subjetiva do Estado
    Resumo O presente trabalho, focado no ramo do direito civil e administrativo, apresenta a responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão específica, em decorrência de acidente de trânsito…
    Jean Carlos Schaefer – 14 de Março de 2014
    Corrigir FGTS pela inflação elevaria juros para financiar imóveis, diz BC
    Por Mariana Oliveira, do G1, em Brasília O procurador-geral do Banco Central do Brasil, Isaac Sidney Menezes Ferreira, afirmou em documentos enviados na última sexta-feira (14) ao Superior Tribunal…
    Rafael Costa – 17 de Março de 2014
    Justiça decide que FGTS pode ser usado para pagar pensão alimentícia
    A Justiça Federal decidiu hoje (13) que o trabalhador pode usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar a pensão alimentícia. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional…
    Agência Brasil – 14 de Março de 2014
    Diferenças na aposentadoria do homem e da mulher
    Por que existe uma diferença na aposentadoria do homem e da mulher? Hoje em dia muitas mulheres ainda enfrentam a dupla jornada de trabalho, devido aos valores acatados pela sociedade. A Lei então…
    André Mansur Advogados Associados – 17 de Março de 2014
    Mordomo que serve a Renan Calheiros ganha R$ 18 mil
    A regalia dos altos salários pagos a garçons extrapola o plenário e o cafezinho do Senado e chega à residência oficial do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). O senador está rodeado de…
    Amorim Sangue Novo – 15 de Março de 2014
    A internet não gosta das mulheres
    Por Olga , 23 de janeiro de 2014 Conheci a Marta Trzcinska, uma advogada norueguesa especialista em direitos das mulheres, na XII Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e do Caribe, da…
    Bianca Chetto – 14 de Março de 2014
    Facebook deve excluir perfil com propaganda antecipada
    Imagens e mensagens postadas em perfil público de partidos políticos em rede social fora do período eleitoral configuram propaganda antecipada. Com esse entendimento, o ministro Humberto Martins, do…
    Olhar Direto – 17 de Março de 2014
    Aécio Neves perde ação para censurar notícias sobre consumo de drogas
    O senador Aécio Neves (PSDB-MG), pré-candidato do partido à Presidência da República, teve um pedido negado pela Justiça de São Paulo. Neves pediu o bloqueio de links em sites e perfis em redes…
    Correio do Brasil – 14 de Março de 2014
    Golpe envolvendo nome do CNJ continua fazendo vítimas
    Gil Ferreira/Agência CNJ De janeiro de 2013 até março de 2014, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu 31 denúncias de vítimas de estelionatários que, em nome do Conselho, cobram valores para…
    Conselho Nacional de Justiça – 15 de Março de 2014
    Banco indenizará por incluir menina em lista de inadimplentes
    Uma pessoa com apenas 12 anos de idade não tem capacidade legal para praticar atos de um adulto, como firmar contrato com um banco. Assim, se algum acordo é fechado e a falta de pagamento leva a…
    Olhar Direto – 16 de Março de 2014
    Consumidor por equiparação
    Para auferir maior proteção ao consumidor a Legislação vem se adequando com o passar dos anos, assim como nossos Tribunais, que têm entendido que consumidor não é apenas o usuário direto do produto,…
    Werner Consultoria e Assessoria Jurídica – 14 de Março de 2014
    Velocidade mínima da banda larga passa a ser de 70% da contratada
    No final do ano de 2013 foi noticiado que a partir de 1º de novembro de 2013 entraram em vigor as novas metas para operadoras de serviços de banda larga fixa e móvel no Brasil. A partir desta data as…
    Werner Consultoria e Assessoria Jurídica – 14 de Março de 2014
    Cliente será indenizada por negativa de assistência médica em viagem no exterior
    O Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A a pagar reparação por danos morais a cliente por ter a assistência médica no exterior negada,…
    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – 14 de Março de 2014
    O neoescravagismo cubano
    Por Ives Gandra da Silva Martins* A Constituição Federal consagra, no artigo 7º , inciso XXX , entre os direitos dos trabalhadores: “XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de função e…
    Hélio Torres Gonçalves – 14 de Março de 2014
    Rico é menos taxado no Brasil do que na maioria do G20
    Publicado por Mariana Schreiber Levantamento da PricewaterhouseCoopers (PWC) feito com exclusividade para a BBC Brasil revela que o imposto de renda cobrado da classe média alta e dos ricos no Brasil…
    Nelci Gomes – 17 de Março de 2014
    Judiciário não pode usar parceria público-privada, diz CNJ
    O Poder Judiciáro não pode utilizar o instrumento das Parcerias Público-Privadas (PPPs). A decisão,é do Conselho Nacional de Justiça que, após mais de três anos discutindo a questão, respondeu a uma…
    Consultor Jurídico – 15 de Março de 2014
    Ativistas alertam para uso de substâncias tóxicas na produção do Iphone
    Campanha alerta sobre o uso de substâncias tóxicas na fabricação do iPhone. O protesto é liderado por dois grupos de ativistas. Eles lançaram uma petição online alertando que há risco para os…
    Carolina Salles – 15 de Março de 2014
    Justiça concede autorização para que gêmeos sejam registrados por duas mães
    Um casal de mulheres, companheiras há mais de 10 anos, conseguiu na Justiça o direito de ter seus nomes nos registros de nascimento de duas crianças, um casal de gêmeos, gestadas por uma delas. A…
    Patricia Francisco – 15 de Março de 2014
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    Assuntos Jurídicos 📎e marcada FGTS Política Trânsito

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