Direito à Saúde – Direitos dos Pacientes com Câncer
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – O trabalhador regido pela CLT , portador de neoplasia maligna ou dependente com a mesma doença, pode requerer a liberação do saldo em conta vinculada
junto à Caixa Econômica Federal.
Compra de veículo adaptado – O portador de neoplasia maligna, que apresenta sequela limitante (invalidez), poderá adquirir veículo adaptado com desconto de tributos (IPI, IOF, ICMS e IPVA).
Quitação de financiamento de imóvel pelo SFH – Desde que inapto para o trabalho (invalidez total e permanente), e desde que diagnosticada a doença após a celebração do contrato de compra do imóvel, o mutuário do SFH tem direito à quitação do saldo devedor junto à instituição financeira. Isenção do imposto de renda – Os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações, são isentos de IR, mesmo que recebidos acumuladamente. Leia Mais…
