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  • Visão Monocular – Entenda Seus Direitos.

    Há tempos, o assunto era alvo de muitas discussões. Nesta última semana, foi aprovada a Lei 14.126/2021, que inclui os portadores de visão monocular na lista de deficientes da Lei 13.146/2015, mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    Fique atento, e não deixe de saber sobre seus direitos. Segue abaixo alguns benefícios recém adquiridos:

    • Atendimento Prioritário;
    • Direito à Assistência Social;
    • Direito à Previdência Social;
    • Direito ao Transporte e à Mobilidade, dentre outros.

    Existe um Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.