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  • Projeto Lei Marco Civil da Internet

    Leia a versão do Marco Civil da Internet que foi ao Plenário da Câmara

    :: Da redação
    :: Convergência Digital :: 07/11/2012
    O Convergência Digital disponibiliza a versão final do texto do Marco Civil da Internet que foi ao Plenário da Câmara, nesta quarta-feira, 07/11. Leia:

    SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.126, DE 2011

    Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

    Ler o Projeto